É assim que Serra e o PSDB tratam o Judiciário
A cara de pau é tamanha que o candidato tucano promete até o que nunca fez.
Decisões do governo de São Paulo emperram o Judiciário estadual e premeditam caos
Intervenção do Executivo no orçamento da instituição impede mudanças e dificulta o trabalho dos magistrados e servidores
Caso o governo do PSDB mantenha a mesma política de redução orçamentária praticada nos 16 anos à frente de São Paulo, o Poder Judiciário do Estado estará ameaçado de sofrer cortes que podem dificultar suas atividades jurisdicionais e promover um caos administrativo. “O grande impasse na questão é a intervenção do Executivo no orçamento aprovado pelo Judiciário, pois certamente irá impor cortes”, avalia Sergio Rabello Tamm Renault, ex-secretário da Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça e especialista em Direito Administrativo.
Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleça em seu artigo 20 que 6% da receita líquida do Estado seja assegurada ao Judiciário, esse valor percentual não tem sido respeitado pelo Executivo. No ano passado, quando se divulgou que o orçamento do Judiciário para 2010 seria de R$ 7,2 bilhões, o então governador José Serra só aprovou R$ 5,2 bilhões. Para 2011, o valor a ser repassado será uma incógnita – o que se sabe apenas é que o Judiciário reivindica R$ 12,3 bilhões.
Para Sérgio Renault, o Judiciário paulista precisa passar por uma reestruturação que possibilite maior celeridade do trâmite jurisdicional. Projeto nesse sentido está em pauta há um bom tempo, mas o excesso de demandas e a falta de recursos emperram a máquina judiciária. “Magistrados e servidores do maior Judiciário estadual do país se dedicam em circunstâncias adversas, com recursos insuficientes até para o pagamento da folha”, argumenta.
Para Sergio Renault, a nova Lei de Custas, se aprovada, pode melhorar o panorama, pois apresenta novos valores a serem repassados para o Judiciário de São Paulo. Ele lembra que, seguindo o exemplo de outros tribunais estaduais, há um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Executivo paulista não faça cortes no orçamento, garantindo, dessa forma, a independência e autonomia do Judiciário, previstas na Constituição Federal. “A CF assegura a autonomia administrativa e financeira do Judiciário, bem como a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O cumprimento constitucional está, agora, nas mãos do STF”, ressalta Sérgio Renault.